Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047490 |
| Data do Acordão: | 06/20/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - Deve rejeitar-se por extemporaneidade o recurso contencioso de acto de adjudicação praticado por uma câmara municipal na sequência de concurso tendo por objecto a realização de contrato de prestação de serviços se a recorrente lhe imputa desrespeito pelos princípios da igualdade, imparcialidade, justiça e boa-fé, sem contudo apontar nenhuma violação grosseira dos mesmos princípios. II - A tal consequência não obsta a alegação de violação do conteúdo essencial dum direito fundamental, sendo omissa a concretização desse direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00056292 |
| Nº do Documento: | SA120010620047490 |
| Data de Entrada: | 03/28/2001 |
| Recorrente: | EURORECICLAGEM-TRATAMENTO DE LIXO E OBRAS PÚBLICAS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART133 ART134 N2. LPTA85 ART28. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.; AC STA PROC46459 DE 2001/03/08. |
| Aditamento: | |