Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047490
Data do Acordão:06/20/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Deve rejeitar-se por extemporaneidade o recurso contencioso de acto de adjudicação praticado por uma câmara municipal na sequência de concurso tendo por objecto a realização de contrato de prestação de serviços se a recorrente lhe imputa desrespeito pelos princípios da igualdade, imparcialidade, justiça e boa-fé, sem contudo apontar nenhuma violação grosseira dos mesmos princípios.
II - A tal consequência não obsta a alegação de violação do conteúdo essencial dum direito fundamental, sendo omissa a concretização desse direito.
Nº Convencional:JSTA00056292
Nº do Documento:SA120010620047490
Data de Entrada:03/28/2001
Recorrente:EURORECICLAGEM-TRATAMENTO DE LIXO E OBRAS PÚBLICAS LDA
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 ART134 N2.
LPTA85 ART28.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.; AC STA PROC46459 DE 2001/03/08.
Aditamento: