Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0302/05 |
| Data do Acordão: | 06/22/2005 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. |
| Sumário: | Inexiste oposição entre o acórdão que decidiu que não constitui exercício de gerência de facto a emissão de cheques em branco por gerente de sociedade, não se provando que eles foram utilizados, e outro que decidiu que constitui gerência de facto a situação em que cheques assinados em branco foram utilizados para efectuar pagamentos. |
| Nº Convencional: | JSTA0005652 |
| Nº do Documento: | SAP200506220302 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |