Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0302/05
Data do Acordão:06/22/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:Inexiste oposição entre o acórdão que decidiu que não constitui exercício de gerência de facto a emissão de cheques em branco por gerente de sociedade, não se provando que eles foram utilizados, e outro que decidiu que constitui gerência de facto a situação em que cheques assinados em branco foram utilizados para efectuar pagamentos.
Nº Convencional:JSTA0005652
Nº do Documento:SAP200506220302
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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