Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028696
Data do Acordão:11/28/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No regime do DL 329/87, de 23/9, os Secretários de Estado não estão hierarquicamente subordinados aos Ministros, pois têm competência própria, embora delegada por aqueles.
II - Por isso, o acto de Secretário de Estado sem delegação de poderes, está ferido de incompetência, mas é passível de recurso contencioso directo para o STA, e não de recurso hierárquico para o Ministro.
Nº Convencional:JSTA00033388
Nº do Documento:SA119911128028696
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:ABREU , RODRIGO
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART186 N1 ART207 E ART268 N4.
EOF84 ART17 N4 ART75.
ETAF84 ART1 ART3 ART26.
LPTA85 ART25 ART31.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23.