Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024313 |
| Data do Acordão: | 02/09/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | FUNDO DE DESEMPREGO. QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. |
| Sumário: | Se se considerarem as quotizações para o Fundo de Desemprego como um imposto abolido, então aplica-se-lhes o prazo de prescrição previsto no art.º 48º da Lei Geral Tributária ex vi do art.º 5º, n.º 2, do DL 398/98 de 17 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00053256 |
| Nº do Documento: | SA220000209024313 |
| Data de Entrada: | 09/29/1999 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | PEREIRA , LUÍS - FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2 ART48. CPCI63 ART27. |
| Aditamento: | |