Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE LEGITIMO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
RECURSO DE REVISTA
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
MATERIA DE FACTO
II - E materia de facto, alheia, portanto, a censura do pleno da Secção, como tribunal de revista, o apurar se se verificam os requisitos exigidos pelo n. 3 do art. 32 da Lei 77/77, de 29-9, para a concessão aos conjuges de reservas separadas.
III - A materia de erro acerca de pressupostos de facto exorbita da materia de direito, porque dela não pode conhecer o tribunal de revista.
LOSTA56 ART26.
CPC67 ART690 N3 ART722 N2.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART32 N3 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N1 N2 N3 ART10 ART16 ART19.
ETAF84 ART21 N3.
LPTA85 ART1.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1982/12/16 IN AP-DR 1980/04/29 PAG4525.
AC STAP DE 1985/11/26 IN AD N299 PAG1357.
AC STAP DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG274.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85.
