Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03476S
Data do Acordão:03/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
EFEITO SUSPENSIVO
CAUÇÃO
Sumário:O recurso de um acto administrativo da competencia dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo logo que prestada caução, nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.*
Nº Convencional:JSTA00005679
Nº do Documento:SA21986031203476S
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:CERAMICA DE S PAULO LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:336
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/04/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 N2.