Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
RECUSA DE INSCRIÇÃO.
ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART62 N1 N2 N3.
CPA91 ART167 N1 ART176.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047181 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. RECUSA DE INSCRIÇÃO. |
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| Sumário: | Do acto de recusa de inscrição, proferido pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio e facultativo, pelo que da decisão desta não cabe recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055789 |
| Nº do Documento: | SA120010321047181 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | MONTEIRO , VITOR |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 265/95 DE 1995/10/17 ART6. ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART62 N1 N2 N3. CPA91 ART167 N1 ART176. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45243 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45526 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC46001 DE 2000/04/05. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG60. |
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