Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034779
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REGISTOS E NOTARIADO
VENCIMENTO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCRITURÁRIO
Sumário:Verificando-se que os vencimentos auferidos pela recorrente, foram calculados de harmonia com o sistema retributivo previsto na lei, nomeadamente quanto ao escalão dos mesmos, não enferma o acto recorrido dos vícios que lhes são assacados, pelo que deve aquele ser mantido na ordem jurídica.
Nº Convencional:JSTA00043726
Nº do Documento:SA119950706034779
Data de Entrada:05/24/1994
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1994/01/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 N3 ART3.
DL 131/91 DE 1991/04/02 ART6 N3 N4.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART5 A ART15 N3 N4.
DL 353-A/89 DE 1989/09/16 ART43 N1.