Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
II – Essa decisão é recorrível nos termos em que são recorríveis os acórdãos do TCA proferido em recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01465/16 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NULIDADE |
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| Sumário: | I - A decisão do TCA que indefere nulidades ou pedido de reforma integra-se no acórdão objecto da respectiva arguição. II – Essa decisão é recorrível nos termos em que são recorríveis os acórdãos do TCA proferido em recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21806 |
| Nº do Documento: | SA12017050401465 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral