Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021105
Data do Acordão:06/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A tomada de decisões diferentes em relação a situações idênticas pode não implicar a violação do princípio de igualdade, desde que as situações sejam apreciadas administrativamente em momentos diferidos no tempo - pois deve reconhecer-se à Administração a possibilidade de, entretanto, mudar o seu critério.
II - A diferença de tratamento só tem de ser fundamentada se a pretensão dirigida à Administração se basear na solução dada a um caso idêntico anterior.
Nº Convencional:JSTA00031629
Nº do Documento:SA119860611021105
Data de Entrada:07/04/1984
Recorrente:MARTIRES , ANTONIETA
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2429
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
CONST82 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15184 DE 1981/07/02.
AC STA PROC17196 DE 1983/12/15.
AC STA PROC15177 DE 1981/10/08.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO I PAG327.