Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - A legitimidade activa radica exclusivamente em que - tenha a qualidade de eleitor ou elegível, não possuindo quem em relação à qualidade de eleitor tenha mera expectativa.
III - Não pode ser objecto de recurso de contencioso eleitoral o acto de designação de representantes, quando a mesma cabe, apenas aos seus representados.
IV - Na eleição do presidente da Região de Turismo do Douro Sul, não tem uma agência de viagens legitimidade para impugnar a forma como o seu representante foi designado para a composição do colégio eleitoral.
V - A procedência de excepção de ilegitimidade obsta ao conhecimento das restantes questões, nomeadamente as referentes ao mérito da causa.
CPC96 ART228 N1 D ART660 N1 ART713 N2 ART726.
LPTA85 ART59 N1.
AC STA PROC31838 DE 1993/06/15.
