Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0652/04
Data do Acordão:06/29/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
Sumário:I - A formulação de um juízo sobre a indesculpabilidade do erro na indicação do autor do acto recorrido não pode ser dissociada da existência de uma notificação ao recorrente contencioso com os elementos previstos no art. 68.º do C.P.A., designadamente no que concerne à indicação de quem foi o autor do acto notificado.
II - Por isso, nos casos em que a exigida comunicação da autoria do acto é omitida e não é evidente essa autoria, não poderá, formular-se um juízo no sentido da indesculpabilidade do erro na indicação do autor do acto recorrido, nomeadamente com o carácter manifesto exigido pela referida alínea a) do n.º 1 do art. 40.º da L.P.T.A. para obstar à possibilidade de regularização.
Nº Convencional:JSTA00060783
Nº do Documento:SA1200406290652
Data de Entrada:05/31/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E TRANSPORTES
Recorrido 2:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 ART40 A.
CPA91 ART68 N1.
L 130/99 DE 1999/08/01 ART70.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N3.
Aditamento: