Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0800/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
VERIFICAÇÃO
GARANTIA
NULIDADE DE SENTENÇA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Em processo de verificação e graduação de créditos, a sentença há-de relevar a garantia de cada crédito com reporte a cada um dos bens, móveis e imóveis, penhorados – de harmonia especialmente com o disposto no n.º 1 do artigo 865.º e no n.º 2 do artigo 873.º, ambos do Código de Processo Civil.
II - E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui causa de ‘nulidade da sentença’ «a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão».
III - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, por semelhança com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00065447
Nº do Documento:SA2200901070800
Data de Entrada:09/26/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 N3 ART668 N1 B ART729 ART730 ART865 N1 ART873 N2.
CPPTRIB99 ART123 N2 ART125 N1.
CONST97 ART205 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC78/07 DE 2007/05/30.; AC STA PROC20805 DE 1996/11/20.; AC STA PROC24700 DE 1988/06/23.; AC STA PROC24638 DE 1988/10/20.; AC STA PROC546/08 DE 2008/11/12.
Referência a Doutrina:FRANCISCO RODRIGUES PARDAL RECLAMAÇÃO VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG90.
ALBERTO DOS REIS LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG237 PAG238.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VI ANOTAÇÃO AO ART123 E ART125.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART123.
Aditamento: