Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012440
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Ha ilegitimidade passiva quando o recurso não e interposto contra o autor do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00010304
Nº do Documento:SA119790726012440
Data de Entrada:12/22/1978
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2250
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO MRA DE 1978/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.