Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033241
Data do Acordão:12/11/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO HOMOLOGO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
CONCURSO DE RECRUTAMENTO
JURI
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
RECTIFICAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - Tem objecto e não deve ser rejeitado o recurso contencioso que incide sobre despacho que nega provimento a recurso hierárquico de homologação da lista de classificação final de um concurso de recrutamento de pessoal, apesar de na pendência desse recurso hierárquico essa lista ter sido rectificada em cumprimento de despacho interlocutório nele proferido, se o despacho contenciosamente recorrido já tomou em conta essa rectificação.
II - As decisões dos júris (juízo avaliativo) sobre o maior ou menor mérito dos candidatos em provas de conhecimentos, ainda que prestadas por escrito - salvo o caso dos testes de escolha múltipla - só são sindicáveis contenciosamente em caso de erro manifesto ou uso de critério ostensivamente inadmissível.
III - Está suficientemente fundamentado o acto classificativo de uma prova de conhecimentos num concurso para recrutamento e classificação do pessoal da função pública desde que das actas respectivas ou de outros documentos do processo de concurso para que expressamente remetem constem os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
Nº Convencional:JSTA00048338
Nº do Documento:SA119971211033241
Data de Entrada:11/30/1993
Recorrente:ABRUNHOSA , CECILIA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1993/10/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/10/30 ART5 ART27 N1 A ART32 ART33 ART34.
RSTA57 ART56.
CPA91 ART5 ART6 ART44 - ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33899 DE 1994/05/31.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG187.