Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01212/16
Data do Acordão:11/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ISENÇÃO
EMOLUMENTOS
REGISTO PREDIAL
INTIMAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista de decisão sobre intimação se a razão principal que a poderia justificar – acesso ao direito e ao tribunal – deverá ser principalmente discutida no processo judicial pendente para a decisão da relação substancial.
Nº Convencional:JSTA000P21157
Nº do Documento:SA12016111001212
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DA SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: