Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01212/16 |
| Data do Acordão: | 11/10/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO EMOLUMENTOS REGISTO PREDIAL INTIMAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista de decisão sobre intimação se a razão principal que a poderia justificar – acesso ao direito e ao tribunal – deverá ser principalmente discutida no processo judicial pendente para a decisão da relação substancial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21157 |
| Nº do Documento: | SA12016111001212 |
| Data de Entrada: | 10/28/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |