Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027046
Data do Acordão:10/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CASO JULGADO
TRANSITO EM JULGADO
DESPACHO SANEADOR
MINISTERIO PUBLICO
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
PRAZO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - A decisão judicial transitada em julgado define o direito do caso concreto.
II - Por efeito dessa definição, o despacho saneador transitado, que fixa em determinado momento a oportunidade para alegar e para o Ministerio Publico emitir parecer, torna certo que esse e o momento proprio para a pratica de tais actos.
III - Não e impugnavel, com fundamento em nulidade, a subsequente sentença, com o argumento de que outra era, segundo a lei vigente, a oportunidade para observancia das referidas formalidades.
Nº Convencional:JSTA00029496
Nº do Documento:SA119891010027046
Data de Entrada:04/06/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5583
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART843 ART848.
LPTA85 ART53 ART54 N1.
CPC67 ART193 ART201.
Jurisprudência Nacional:AC TC 90/84 DE 1984/08/30 IN BMJ N353 PAG188.