Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014220
Data do Acordão:07/08/1981
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia, valida, quer pelo seu objecto, quer pela sua qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso - artigos 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 287 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00001743
Nº do Documento:SAP19810708014220
Data de Entrada:06/26/1980
Recorrente:EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP-PORTUCEL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N3.
RSTA57 ART70.