Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000258 |
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| Data do Acordão: | 07/13/1993 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ARREMATAÇÃO HASTA PÚBLICA ACTO DE GESTÃO PRIVADA VENDA DE BENS PENHORADOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
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| Sumário: | I - Integra um acto de gestão privada a deliberação camarária pela qual, na sequência de hasta pública, se concretiza aquele com quem será celebrada a venda de um lote de terreno que faz parte do domínio privado da Câmara Municipal. II - É o Tribunal Comum o competente para conhecer do diferendo surgido a respeito de tal deliberação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038546 |
| Nº do Documento: | SAC19930713000258 |
| Data de Entrada: | 11/16/1992 |
| Recorrente: | RAIMUNDO , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | 1 SECÇÃO DO STA - 1 SECÇÃO DO STJ |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCIV. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART67 ART72 D ART116 ART117. LPTA85 ART97 ART98. DL 19243 DE 1931/01/16 ART103 PAR1 PAR2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART5 N1 H I J. |
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Texto Integral