Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO INSTRUTOR.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CURRÍCULO.
II - Não dando os recorridos particulares o seu acordo quanto à prova de determinados factos está afastada a possibilidade de eles serem dados como provados ao abrigo do preceituado no n.º 2 do art. 490° do CPC.
III - Nestas condições, à face da regra básica do ónus da prova contida no n.º 1 do art 342.º do Código Civil, a dúvida sobre a correspondência à realidade dos factos afirmados pelo recorrente, tem de ser valorada processualmente contra ele e não a seu favor, relativamente aos factos invocados como suporte da pretensão de anulação do acto impugnado que não são pressupostos legais da actuação da Administração.
IV - Não é ilegal dar valorização a apreciação global da forma e do conteúdo do curriculum vitae dos candidatos, tomada como índice da sua capacidade organizativa, da valorização relativa que eles fazem da sua actividade e da clareza do entendimento que têm da actividade que desenvolveram.
V - Para o acto administrativo estar fundamentado é necessário que um destinatário normal possa aperceber-se das razões por que se decidiu no sentido que se decidiu e não noutro.
VI - No âmbito da fundamentação sucinta do acto administrativo imposta por lei, não é exigível que o júri explicite como foram obtidos os conhecimentos dos seus membros sobre matérias técnicas ou como foi adquirida a experiência pessoal dos seus membros.
CCVI66 ART342 ART344 N2.
