Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
LEI ESPECIAL.
II - O DL 448/91 de 29/11, na redacção que lhe foi dada pelos DL 334/95 de 28/12 e Lei 26/96 de 1/8, constitui lei especial em relação à Lei 1/87 de 6/1 relativamente aos tributos específicos a que se reporta, mantendo-se o disposto nesta para os demais casos.
III- Assim sendo, a liquidação da taxa de urbanização ou para realização de infra-estruturas urbanísticas prevista no DL 448/91 é directamente impugnável sem necessidade de prévia reclamação para o órgão executivo municipal.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DO DL 334/95 DE 1995/12/28 ART32 N4 N6.
LFL87 ART22.
