Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/14
Data do Acordão:10/28/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
PLURALIDADE DE RECURSOS
Sumário:I - Havendo dois recursos da mesma sentença, é ao TCA que compete primeiramente conhecer do recurso para si interposto por envolver conhecimento de matéria de facto que pode levar à modificação ou revogação da sentença recorrida.
II – O recurso “per saltum” fica dependente da decisão do recurso interposto para o TCA só sendo de remeter ao STA se o TCA mantiver a situação jurídica em crise que fundamenta o recurso “per saltum.(*)
Nº Convencional:JSTA00069388
Nº do Documento:SA2201510280559
Data de Entrada:05/19/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:DECL INCOMPETÊNCIA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:ETAF02 ART38 A ART26 B
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC021673 DE 1998/12/16
Aditamento: