Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01242/05 |
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| Data do Acordão: | 03/07/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | ALEGAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO CENTRAL. RECURSO CONTENCIOSO. FALTA DE ALEGAÇÕES. DESERÇÃO DO RECURSO. |
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| Sumário: | I - Na dualidade de regimes prevista no art. 24º da LPTA, o recurso de acto administrativo do Vogal do Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola cabe no âmbito da previsão da alínea b) e é “regulado pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e na respectiva legislação complementar”. II - Na impugnação contenciosa do acto referido em I, é imperativa, para o recorrente, a apresentação das alegações a que alude o art. 67º § único do RSTA e a sua falta implica a deserção do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062863 |
| Nº do Documento: | SA12006030701242 |
| Data de Entrada: | 12/12/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VOGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67 PARÚNICO. LPTA85 ART24B ART36 ART52. CPC96 ART262 ART690 N4. CONST97 ART20 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENÁRIO PROC21240 DE 2002/01/30.; AC STAPLENO PROC617/03 DE 2005/02/16.; AC TC 403/02 DE 2002/10/09. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG115 |
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