Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0714/08 |
| Data do Acordão: | 10/22/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Do Acórdão da formação de apreciação preliminar que não admite recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA não há reclamação para a formação de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA0009632 |
| Nº do Documento: | SA1200810220714 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |