Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0714/08
Data do Acordão:10/22/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Do Acórdão da formação de apreciação preliminar que não admite recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA não há reclamação para a formação de julgamento.
Nº Convencional:JSTA0009632
Nº do Documento:SA1200810220714
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: