Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01210/03
Data do Acordão:03/25/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:DIRECTOR REGIONAL
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
COMPETÊNCIA SEPARADA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
Sumário:O despacho do Director Regional do Ambiente e do Território - Divisão Sub Regional do Cávado e Ave ordenando a demolição de obras ilicenciadas na margem de um rio é um acto praticado ao abrigo de competência própria mas não exclusiva, dele cabendo recurso hierárquico necessário.
Nº Convencional:JSTA00060240
Nº do Documento:SA12004032501210
Data de Entrada:07/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CHEFE DE DIVISÃO DA DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO TERRITÓRIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2003/02/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/06 ART11 N1 N2 ART12.
LPTA85 ART25.
CONST97 ART199 D E ART268 N4.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART14.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5.
DL 190/93 DE 1993/05/24 ART1 N1 N2 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47279 DE 2002/05/08.; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC467/03 DE 2002/11/20.; AC STA PROC506/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC41160 DE 2003/02/19.; AC STA PROC473/03 DE 2003/11/19.; AC STAPLENO PROC43961 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC46808 DE 2001/05/02.; AC STAPLENO PROC46325 DE 2001/03/15.; AC STA PROC47237 DE 2001/05/29.; AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.; AC STA PROC37213 DE 1995/12/21.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.; AC STA PROC45669 DE 2001/02/08.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG61 PAG62.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG315.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG661.
Aditamento: