Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
LITISCONSORCIO
PETIÇÃO
PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
NULIDADE
CASO JULGADO
II - Do facto de, a data da interposição do recurso contencioso, ela ja não exercer, porventura, o referido cargo de Presidente do Conselho Directivo, não se segue que ela não continue a ter interesse directo, pessoal e legitimo em que o despacho da sua nomeação não seja anulado.
III - Tendo uma nova petição de recurso contencioso, destinada a substituir, por correcção, a anterior, sido autuada como novo processo - por aquela ter sido apresentada com toda a aparencia de recurso autonomo, sem qualquer indicação de se tratar de mera reedição corrigida da anterior -, pode o recorrente reagir arguindo a nulidade do acto pelo qual se deu tal destino a nova petição e requerer a sua junção ao primeiro processo.
IV - Porem, se o recorrente formular este pedido e, sendo-lhe ele indeferido, não impugnar tal despacho judicial de indeferimento, não pode conseguir esse objectivo atraves do recurso da decisão final que rejeite o recurso por ilegitimidade passiva com fundamento em a citação da interessada particular não haver sido requerida nem na petição inicial do recurso nem na oportunidade concedida no despacho de aperfeiçoamento.
LPTA85 ART36 N1 B.
CPC67 ART493 N1 N2 ART494 N1 G.
