Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015279
Data do Acordão:02/09/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTO ISOLADO DE COMERCIO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
Sumário:I - Na vigencia do artigo 27 do Decreto n. 16731, de
13 de Abril de 1929, os actos isolados de comercio ou industria não estavam sujeitos a contribuição industrial.
II - Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n.
42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio, ainda que destinado a venda, não dava lugar a tributação em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00020012
Nº do Documento:SA219660209015279
Data de Entrada:05/12/1965
Recorrente:JUNIOR , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:7
Referência Publicação 1:AD N52 ANOV PAG493
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
DL 42084 DE 1959/01/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/05/20 IN AP-DG 1960/04/06.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 PAG946.
AC STA DE 1964/04/29 IN AD N31 PAG917.
AC STA DE 1964/05/06 IN AD N31 PAG925.
AC STA PROC1474 DE 1966/02/03.
Referência a Doutrina:LOUIS TROTABAS PRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERES PAG269.