Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028499 |
| Data do Acordão: | 12/04/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO ACTO PUNITIVO PROCESSO DISCIPLINAR FUNCIONARIO PUBLICO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT |
| Sumário: | A deliberação do conselho de administração dos CTT (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). |
| Nº Convencional: | JSTA00029467 |
| Nº do Documento: | SA119901204028499 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | CARMO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7314 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N7 B. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART2 ART10 ART56 N1 N5 ART58. ESTATUTO DOS CTT ANEXO I AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N3 A ART26 N1 N2 N4. LOSTA56 ART21. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28048 DE 1990/05/15.; AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.; AC STA PROC24959 DE 1989/07/04. |
| Referência a Doutrina: | HENRIQUE JOSE DE MOURA MOREIRA DA MOTA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM ITALIA IN BDDC N27-28 PAG501. |
| Aditamento: | |