Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028499
Data do Acordão:12/04/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO PUNITIVO
PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
Sumário:A deliberação do conselho de administração dos CTT (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n.
1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).
Nº Convencional:JSTA00029467
Nº do Documento:SA119901204028499
Data de Entrada:06/19/1990
Recorrente:CARMO , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7314
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N7 B.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART2 ART10 ART56 N1 N5 ART58.
ESTATUTO DOS CTT ANEXO I AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N3 A ART26 N1 N2 N4.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28048 DE 1990/05/15.; AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.; AC STA PROC24959 DE 1989/07/04.
Referência a Doutrina:HENRIQUE JOSE DE MOURA MOREIRA DA MOTA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM ITALIA IN BDDC N27-28 PAG501.
Aditamento: