Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006952
Data do Acordão:03/26/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
PESQUISA MINEIRA
PREDIO RUSTICO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Constitui simples acto preparatorio da respectiva licença para pesquisas mineiras, assim irrecorrivel, o despacho que, nos termos do n. 1 do artigo 22 do Decreto n. 18713, a autoridade administrativa profere ordenando a remessa do respectivo processo ao Poder Judicial em face da recusa dos proprietarios do predio em permitir nele tais pesquisas.
Nº Convencional:JSTA00020666
Nº do Documento:SA119650326006952
Recorrente:SOUSA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DE VIANA DO ALENTEJO
Recorrido 2:COMPAGNIE ROYALE ASTURIENNE DES MINES SA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/06/11 ART22 N1 - N5 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG290.
AC STA DE 1963/05/31 IN AD N20-21 PAG1087.
Referência a Doutrina:MARQUES GUEDES O ACTO ADMINISTRATIVO IN BDGCI N13 PAG29.