Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ERRO DE JULGAMENTO.
RESPOSTAS AOS QUESITOS.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
DANO.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
II - A incorrecta qualificação como nulidade de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e, apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso.
III - Não são de incluir na base instrutória questões como "excesso de velocidade", por esta expressão constituir matéria de direito e só factos poderem ser quesitados, nem que a "Autora desconhecia a existência de sinal que estava obrigada a colocar", em face da presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C. Civil, não posta em causa pelo Réu, e consequente irrelevância de tal facto, porquanto só os factos relevantes para a decisão a ela devem ser levados.
IV - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas (provados ou não provados), podendo ser restritivas ou explicativas, impondo-se, contudo, nestas últimas, que se harmonizem com as perguntas, de molde a inserirem-se numa daquelas categorias (provado - embora com restrições - ou não provado), não sendo admissível que nelas se conclua pela demonstração de factos contrários aos insertos nos quesitos. São de considerar fundamentadas se indicarem, com clareza, o seu sentido, os elementos em que se basearam e os contributos que os mesmos deram para ter sido decidido dessa maneira e não de outra, nomeadamente a razão da ciência das testemunhas e o modo como a evidenciaram.
V - O STA só pode, por regra, alterar a decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto quando do processo constarem todos os elementos que lhe serviram da base, o que não acontece quando neste se incluem depoimentos de testemunhas que não foram gravados.
VI - Tendo sido dado como provado que o custo da reparação de um veículo sinistrado importava em determinada importância, e não tendo sido questionado independentemente de se não ter provado que o mesmo foi reparado, pois que esse era o valor que o proprietário teria de gastar para o repôr no statu quo ante ao acidente, o que significa que foi esse valor em que foi diminuído o valor do veículo.
DIR PROC CIV.
CCIV66 ART493 N1.
