Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002991 |
| Data do Acordão: | 06/11/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESCARGA DIRECTA INFRACÇÃO FISCAL IMPORTADOR |
| Sumário: | I - O regime das descargas directas tem por objecto as mercadorias vindas do estrangeiro, por qualquer via, e apenas pode ser requerido pelo importador ou seu representante legal, que devera ser o proprietario das instalações para o armazenamento da mercadoria. II - Se o importador ceder o BRI e com ele as mercadorias antes do desembaraço aduaneiro, cometeu a infracção prevista no artigo 13 do Decreto-Lei 363/81, de 31-12. III - O importador e sempre o autor da infracção prevista e punida pelo citado artigo 13 do Decreto-Lei 363/81. |
| Nº Convencional: | JSTA00005514 |
| Nº do Documento: | SA219860611002991 |
| Data de Entrada: | 11/13/1984 |
| Recorrente: | FERRÃO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | IRCAMO-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 80 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 363/81 DE 1981/12/31 ART1 N1 B ART2 N1 D N3 ART5 - ART7 ART10 ART12 ART13 N2 ART15. CPC67 ART299 N1. RGA41 ART174 ART178 PAR2. CADU41 ART22 - ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2641 DE 1984/01/18. AC STA PROC2642 DE 1984/05/09. AC STA PROC2681 DE 1984/05/09. |