Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO DO RECURSO
TAXA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02507/22.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/15/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO RECURSO TAXA |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista apenas para revisitar a questão de saber se a cobrança em causa, tendo natureza jurídica de taxa, pode ser efectuada pelo Município sem prévio acto normativo próprio, antes ao abrigo do contrato preteritamente celebrado pela impugnante com a entidade a quem estava atribuída essa gestão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34440 |
| Nº do Documento: | SA22025101502507/22 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral