Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013252
Data do Acordão:03/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
MATERIA DE FACTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Incluida no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele e este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00032326
Nº do Documento:SA219910320013252
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ARTIBER-AGENCIA DE PUBLICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:355
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART43 PAR1.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.