Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013252 |
| Data do Acordão: | 03/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA MATERIA DE FACTO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA |
| Sumário: | Incluida no objecto do recurso questão de facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão, para o conhecimento daquele e este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00032326 |
| Nº do Documento: | SA219910320013252 |
| Data de Entrada: | 01/23/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ARTIBER-AGENCIA DE PUBLICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 355 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART43 PAR1. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |