Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001902 |
| Data do Acordão: | 03/19/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LUCROS DIVIDENDOS PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE INCIDENCIA REAL INCIDENCIA PESSOAL LUCROS REALIZADOS NA METROPOLE |
| Sumário: | Os dividendos auferidos de sociedade com sede no ultramar por uma empresa que tem na metropole a sede e toda a sua actividade comercial ou industrial, sem qualquer representação permanente nas provincias ultramarinas, não são passiveis de contribuição industrial, porque não constituem lucros realizados na metropole, como o exige o artigo 2 do Codigo da Contribuição Industrial, mas antes lucros realizados no ultramar. |
| Nº Convencional: | JSTA00001180 |
| Nº do Documento: | SAP19710319001902 |
| Data de Entrada: | 02/13/1970 |
| Recorrente: | COMP UNIÃO FABRIL PORTUENSE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/03/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC1180. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 ART2 PARUNICO ART4 ART22 ART23 N4 ART26. CICAP62 ART10 N1 N2. CPCI63 ART1 B. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO VXLI PAG1. |