Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÚCLEO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
LIBERDADE SINDICAL.
NULIDADE.
RECURSO HIERÁRQUICO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
- não incorre em violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (liberdade sindical), cominada com nulidade, nos termos da al. d) do nº 2 do artº 133º do Código do Procedimento Administrativo;
- nem ofende o disposto na al. d) do nº 2 do art. 55º da CRP.
II - A audiência do interessado, prevista no artigo 100º, nº1 do Código do Procedimento Administrativo, sendo regra do procedimento administrativo comum, não é exigível pela tramitação própria do recurso hierárquico definida nos artigos 166º a 175º do mesmo Código
III - Mostra-se cumprido o dever de fundamentação, quando o despacho recorrido concorda expressamente com as razões de facto e de direito da respectiva decisão, expostas com clareza, suficiência e congruência, no parecer elaborado pelos serviços sobre o assunto, em termos que eram de molde a que um destinatário médio pudesse conhecer dos motivos que lhe presidiram.
DIR CONST - DIR FUND.
CPA91 ART100 N1 ART103 N1 B ART124 ART125 ART133 N2 D.
RCM 50/88 DE 1988/10/08 IN DR IS DE 1988/12/03.
L 215-B/75 DE 1975/04/30 ART10 N3 ART24 N2 ART27 N2 ART28 ART31 ART32.
L 46/79 DE 1979/09/12.
