Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0210/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista sobre questões em que está em causa o apuramento da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P18732
Nº do Documento:SA1201503120210
Data de Entrada:02/24/2015
Recorrente:JUNTA DE FREGUESIA DE DOSSÃOS
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DE NEVOGILDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: