Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01375/19.3BEBRG
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ACÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da intempestividade objecto da mesma terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, já que os actos administrativos impugnados foram praticados entre os anos de 2001 e 2003, sendo apenas passíveis de eventual anulabilidade, apenas tendo a acção sido intentada em 23.07.2019.
Nº Convencional:JSTA000P28307
Nº do Documento:SA12021100701375/19
Data de Entrada:11/26/2020
Recorrente:A........
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: