Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034798
Data do Acordão:11/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:MILITAR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
REGIME TRANSITÓRIO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
Sumário:A referência contida na al. a) do n. 2 do art. 15 do DL n. 57/90, de 14/2 do "primeiro escalão" deve ser entendida como feita ao escalão 1 do anexo I desse diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00042217
Nº do Documento:SA119941117034798
Data de Entrada:05/26/1994
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 57/90 DE 1990/02/14 ART3 N1 ART15 N2 A ART24 N2.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3 N2 ART11.
DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34277 DE 1994/10/13.
AC STA PROC34271 DE 1994/10/06.