Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006334
Data do Acordão:02/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO VINCULADO
RECURSO CONTENCIOSO
MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Sumário:I - O despacho ministerial que indefere o pedido de remodelação de uma instalação fabril, sob a condição de poder ser avocado mais tarde, constitui acto definitivo e executorio e, como tal, passivel de recurso contencioso.
II - O despacho ministerial que decide acerca de um pedido relativo a condicionamento industrial e um acto vinculado, na parte em que se conforma com as formalidades que para o efeito foram praticadas.
E por isso susceptivel de ser contenciosamente atacado com fundamento em violação da lei de forma.
Nº Convencional:JSTA00024398
Nº do Documento:SA119630215006334
Data de Entrada:02/23/1962
Recorrente:COMP DE AMIDOS DO NORTE DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - COMP PORTUGUESA DE AMIDOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:23
Referência Publicação 1:AD N19 ANOII PAG898
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BXVII BXXI.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART11.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG125.