Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004369
Data do Acordão:05/03/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:O criado de bordo e inscrito maritimo que desembarca e introduz no Pais tabaco estrangeiro comprado em Angola e outras mercadorias compradas em Las Palmas comete o delito de descaminho de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00019462
Nº do Documento:SA419670503004369
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FONSECA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.