Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DO VINHO DA MADEIRA.
CONTA CORRENTE.
ACTO LESIVO.
II - Determinado pela direcção do Instituto do Vinho da Madeira, e comunicado ao destinatário, que certa quantidade de uvas por este alegadamente adquiridas não seria considerada na conta corrente existente entre ambos, ficou fixada a posição daquele Instituto quanto a tal matéria;
III - A mera subtracção daquela quantidade de uvas no boletim respeitante ao vinho a tratar para fabrico de vinho generoso, quando ele veio a ser conferido, assinado e rubricado no IVM, não configura actuação com conteúdo lesivo próprio, constituindo, antes, mera execução da prévia determinação do órgão competente.
LPTA85 ART25 N2.
