Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 20599A |
| Data do Acordão: | 07/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NULIDADE |
| Sumário: | Um acto praticado em desconformidade com determinado acordão, sendo nulo nos termos do n. 2 do art. 9 do D.L. 256-A/77, não constitui causa legitima de inexecução desse mesmo acordão. |
| Nº Convencional: | JSTA00024306 |
| Nº do Documento: | SA11986071520599A |
| Recorrente: | SUB DIRGER DO PESSOAL DO ME |
| Recorrido 1: | ANTUNES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC20599 DE 1985/07/04. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |