Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:20599A
Data do Acordão:07/15/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
NULIDADE
Sumário:Um acto praticado em desconformidade com determinado acordão, sendo nulo nos termos do n. 2 do art. 9 do D.L. 256-A/77, não constitui causa legitima de inexecução desse mesmo acordão.
Nº Convencional:JSTA00024306
Nº do Documento:SA11986071520599A
Recorrente:SUB DIRGER DO PESSOAL DO ME
Recorrido 1:ANTUNES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3265
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC20599 DE 1985/07/04.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.