Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010743
Data do Acordão:06/22/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido fa-lo desaparecer da ordem juridica o que conduz a extinção do recurso por perda de objecto e consequentemente a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00010930
Nº do Documento:SA119780622010743
Data de Entrada:06/02/1977
Recorrente:MARQUES , ANTONIO
Recorrido 1:CASTRO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1173
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1977/03/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.