Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01477/17 |
| Data do Acordão: | 01/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA CONCURSO MODIFICABILIDADE LISTA DE ANTIGUIDADE |
| Sumário: | É de admitir o recurso quando a divergência das instâncias resulta da aplicação de diferente legislação para resolver a questão suscitada nos autos e essa resolução envolve operações jurídicas de algum melindre e dificuldade e, por outro lado, aquela tem ampla repercussão social por poder interessar a um grande número de pessoas e, nessa medida, poder ser facilmente replicada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22809 |
| Nº do Documento: | SA12018011801477 |
| Data de Entrada: | 12/21/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |