Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01477/17
Data do Acordão:01/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
CONCURSO
MODIFICABILIDADE
LISTA DE ANTIGUIDADE
Sumário:É de admitir o recurso quando a divergência das instâncias resulta da aplicação de diferente legislação para resolver a questão suscitada nos autos e essa resolução envolve operações jurídicas de algum melindre e dificuldade e, por outro lado, aquela tem ampla repercussão social por poder interessar a um grande número de pessoas e, nessa medida, poder ser facilmente replicada.
Nº Convencional:JSTA000P22809
Nº do Documento:SA12018011801477
Data de Entrada:12/21/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: