Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA DOCENTE
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01150/13 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CARREIRA DOCENTE ESTATUTO REMUNERATÓRIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão trazida ao recurso respeita a quadro jurídico e estrutura remuneratória da carreira docente, entretanto profundamente alterados, sem capacidade de expansão de modo a ultrapassar os limites da situação singular por não haver litigiosidade significativa e em que o entendimento adoptado pelas instâncias não se apresenta como manifestamente inadmissível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16198 |
| Nº do Documento: | SA12013091301150 |
| Data de Entrada: | 06/24/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral