Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035719
Data do Acordão:12/07/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
SUBDIRECTOR GERAL
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:I - Compete ao TAC conhecer dos recursos de actos praticados pelos directores-gerais, "ex vi" art. 51 n. 1, al. a) do ETAF.
II - Já anteriormente, nos termos do art. 830 do C.
Administrativo, tais actos eram recorríveis para as auditorias administrativas;
III - Sendo o STA incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer directamente de tais recursos.
Nº Convencional:JSTA00040909
Nº do Documento:SA119941207035719
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:SANTOS , LEONEL
Recorrido 1:SUB DIRGER DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO TESOURO DE 1994/04/28.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART4 N1 ART54 N1.
CPC67 ART707 N3.
ETAF84 ART51 N1 A.
CADM40 ART820.