Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIO GERENTE
REMUNERAÇÃO
DESCONTO
SEGURANÇA SOCIAL
18-1, os meros socios gerentes das sociedades que não desempenhassem qualquer função especifica especialmente remunerada não estavam obrigatoriamente abrangidos por qualquer regime de previdencia.
II - Por isso, a sociedade comercial em que todos os colaboradores fossem socios gerentes, não tendo, assim, empregados ao seu serviço, não estava obrigada a inscrever-se como contribuinte nem a enviar quaisquer folhas de ordenados ou salarios.
