Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007989
Data do Acordão:06/05/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
CONDIÇÕES DE PREFERÊNCIA
CONCORRENTE MAIS IDÓNEO
TRESPASSE DE CONCESSÃO
Sumário:I - Os motivos de preferência a que alude o artigo
112 do Decreto n. 37272, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, funcionam uns em relação aos outros escalonadamente,
II - É mais idóneo o concorrente a favor do qual primeiramente funcione um desses motivos.
III - Pelo trespasse de uma concessão, o novo concessionário sucede nos direitos e obrigações derivados do primitivo título constitutivo.
Nº Convencional:JSTA00017345
Nº do Documento:SA119700605007989
Recorrente:JOSE VIEIRA PINTO MENDES PAIVA & CORREIA LDA E OUTRA
Recorrido 1:MINCOM - ALBERTO PINTO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:769
Referência Publicação 1:AD N104-105 ANOIX PAG1147
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1969/03/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 NA REDACÇÃO DO D 39439 DE 1953/11/13 ART89 ART90 ART101 ART111 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/06/20 IN COL OF VXXII PAG624.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1044.