Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0307/12.4BALSB 0307/12
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
DANO
Sumário:Não basta alegar a titularidade de uma licença urbanística que depois é revogada para que se possam considerar preenchidos os pressupostos da protecção da confiança legítima do titular daquela licença, é necessário provar que existe por parte da Administração a criação de qualquer clima potencialmente gerador de confiança legítima
Nº Convencional:JSTA00071913
Nº do Documento:SA1202503130307/12
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS E A..., S.A.
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:recurso jurisdicional
Objecto:sent. TAC Lx
Decisão:provido rec Estado Port.; negado provim. rec. particular
Área Temática 1:Respons. Civil Extracontr
Área Temática 2:Indemnização
Jurisprudência Nacional:STA: 18/11/2004, proc 0728/04; 28/01/2007, proc 0808/07; 06/06/2007, proc 0631/06; 21/06/2007, proc 0126/07; 07/11/2019, proc. 01457/04.6BESNT; 12/02/2009, proc 01068/08; 9/02/2023, proc 01064/08.4BEVIS ; TC: 154/2007
Aditamento: