Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000706
Data do Acordão:06/18/1953
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PEREIRA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
ATESTADO MEDICO
INVALIDO DE GUERRA
Sumário:Para que a familia de um oficial do Exercito tenha direito, nos termos do artigo 2 do Decreto n. 17335, a pensão de preço de sangue torna-se necessario que haja relação de causalidade entre a doença adquirida em campanha e a causa da morte.
Nº Convencional:JSTA00000132
Nº do Documento:SAP19530618000706
Data de Entrada:07/25/1952
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:24
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3874.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/13 ART2 A ART13.
D 32691 DE 1943/02/20 ART24.
D 28404 DE 1937/12/31 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/02/04 IN COL OF ANOIV PAG159.
AC STA DE 1940/11/08 IN COL OF ANOVI PAG618.
AC STA DE 1943/01/29 ANOIX PAG64.
AC STA DE 1944/04/28 IN COL OF VX PAG246.